/ Perguntas frequentes
Apoia Legislação

1) Quem somos?

A Apoia.org é uma empresa de financiamento coletivo eleitoral, apartidária e aprovada pelo TSE.

2) Como posso conferir se Apoia é uma empresa Aprovada pelo TSE?

Nossa razão social é GOIA SERVICOS DIGITAIS e nosso CNPJ é o 27-373369/0001-04. Pode conferir no seguinte link veja mais aqui.

3) A apoia tem experiência no mercado das doações?

Sim. No ano 2018. Nós fomos a segunda maior plataforma eleitoral no Brasil arrecadando mais de R$2,3MM para mais de 600 candidatos.

4) Quais são os serviços da plataforma?

Temos 2 serviços:
- Página pre-criada para o candidato;
- Painel de controle do candidato.

5) Como funciona a pagina pré-criada para o candidato?

Fornecemos uma página pré-criada para todos os candidatos, que poderá ser customizada e editada. O candidato precisa apenas assumir a propriedade da página, por meio do preenchimento de um cadastro, para que comece a arrecadar: Assita o vídeo.

6) Como funciona o acompanhamento de doações?

Como funciona o acompanhamento de doações? Fornecemos um painel de controle privado para que o candidato possa acompanhar em tempo real toda a informação referente às suas doações, a fim de direcionar suas campanhas de marketing e mensurar o impacto destas. O candidato poderá acessar com uma senha e usuário, que serão criados no momento do cadastro. Veja uma demonstração. Veja uma demonstração: Assita o vídeo.

7) Quem pode contratar a plataforma na campanha?

Qualquer pre - candidato de qualquer partido político e de qualquer estado do Brasil, que seja candidato nas eleições 2020.

8) Quais são as taxas finais da plataforma?

• Um pagamento único de setup no valor de R$199,00 por candidato; • Cartão de credito: 3.69%; • Boleto: 0.5% + R$3.90; • Antifraude: R$0.59 por doação realizada; • TED de R$4,00 por resgate de saldo.

9) Tem alguma outra taxa adicional ou alguma pegadinha?

Não, apenas essas taxas listadas anteriormente. Nenhuma outra taxa administrativa ou adicionada ao final.

10) Em que conta será arrecadado meu dinheiro?

No momento do cadastro, será criada uma conta virtual APOIA com nosso parceiro de pagamentos, onde será custodiada toda a sua arrecadação. Você poderá conferir todos os extratos em nosso painel de controle, em tempo real. No momento da abertura da conta de campanha e registro no TSE da candidatura, será transferido todo o dinheiro da conta virtual APOIA para a sua conta de campanha. A doações realizadas após este processo irão direto para a conta de campanha.

11) Qual é a empresas de pagamento parceiro?

A empresa Pinbank é uma empresa líder e especialista em soluções tecnológicas no mercado de pagamentos.

12) Quais os casos de devolução de dinheiro pela plataforma?

Caso o candidato não efetive a candidatura até o 26/09 as doações serão estornadas para os doadores no valor líquido, descontando as taxas administrativas.

13) Como será fornecido o recibo de doação eleitoral na captação receptiva, seja site pré-criado Apoia ou site do candidato?

Após cada doação realizada no site, enviaremos um e-mail para o doador com o recibo da doação, ou seja, todas as informações correspondentes à doação conforme legislação. Adicionalmente, o candidato poderá acompanhar tudo isso no painel de controle e em tempo real.

14) Como configurar meu perfil na pagina pré-criada Apoia?

Após o cadastramento na plataforma você poderá configurar seu perfil no painel de controle. Assistir agora o tutorial de configuração.

15) Quais os principais objetivos da Apoia?

Oferecemos uma plataforma independente que auxilia o candidato em todo o seu ciclo de arrecadação: captação, acompanhamento e divulgação de dados. Para que o candidato se preocupe apenas em ganhar eleitores e a Apoia com a gestão das doações.

16) Como aderir à plataforma?

Só é necessário realizar o cadastro clicando aqui.

17) Apoia realizará prestação de contas no sistema do TSE?

Não. A prestação de contas é de responsabilidades dos candidatos. Contudo, nós oferecemos toda a informação e relatórios, em diferentes formatos, para que os candidatos possam fazer a prestação de contas no SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais).

18) Apoia enviará todas as doações realizadas na plataforma para o TSE?

Sim. Todas as informações serão enviadas para o TSE a partir de 26/09, conforme a legislação.

19) Tem algum termo de uso ou contrato entre o candidato e a plataforma onde possa ver todas as informações com meu advogado eleitoral?

Sim, pode ver nossos termos de uso, acessando o seguinte link: clique para acessar os termos de uso.

20) No dia 26/09/2020, Tendo efetivado minha candidatura, terei acesso aos valores doados na minha conta?

Importante lembrar que as doações pelo cartão de crédito de seus eleitores na nossa plataforma apenas estarão disponíveis após 30 dias. As doações pelos boletos de seus doadores na nossa plataforma estarão disponíveis em até 2 dias após o boleto ser pago. Esses prazos são oficiais para todas as empresas de pagamentos no Brasil.

1) A partir de quando as entidades podem iniciar a arrecadação pela modalidade de financiamento coletivo?

As entidades arrecadadoras, após cadastramento e habilitação do TSE, podem iniciar a arrecadação de recursos para candidatos a partir de 15 de maio do ano das eleições, ficando a liberação dos recursos obtidos para o candidato condicionada à apresentação do seu registro de candidatura à Justiça Eleitoral (Resolução-TSE nº 23.553, art. 23, § 4º).

2) Na hipótese de o candidato desistir da sua pretensão ou não solicitar o registro de candidatura, o que deve ser feito com os recursos arrecadados no financiamento coletivo?

Na hipótese de o candidato não apresentar o seu pedido de registro de candidatura à Justiça Eleitoral, os recursos arrecadados pela entidade devem ser devolvidos aos doadores, na forma e nas condições estabelecidas entre a entidade arrecadadora e o candidato (Resolução-TSE nº 23.553, art. 23, § 5º).

3) Até quando a entidade arrecadadora poderá captar doações?

Os recursos arrecadados na modalidade de financiamento coletivo devem observar a regra geral para arrecadação de campanha, cuja data limite é até o dia da eleição (Resolução-TSE nº 23.553, art. 35).

4) A entidade arrecadadora deve emitir recibo para o doador? Esse recibo é o recibo eleitoral de campanha?

A entidade arrecadadora deve emitir um recibo para cada doação, que permita a identificação das seguintes informações:
(i) identificação do doador, CPF e endereço;
(ii) identificação do beneficiário da doação com a indicação do CNPJ do candidato ou do CPF, no caso de candidatos;
(iii) valor doado;
(iv) data da doação;
(v) forma de pagamento;
(vi) identificação da instituição arrecadadora emitente do recibo, com a indicação da razão social e do CNPJ (Resolução-TSE nº 23.553, art. 23, § 2º). Atenção: O recibo de doação da entidade arrecadadora é um recibo próprio e não se confunde com recibo eleitoral de doação.

5) O beneficiário da doação deve emitir um recibo eleitoral para cada doação obtida pela modalidade de financiamento coletivo?

Não. De acordo com o art. 3º, IV, da Resolução-TSE nº 23.553, a emissão obrigatória de recibo eleitoral, remanescente na Lei nº 9.504/1997, refere-se somente às doações estimáveis em dinheiro e às doações recebidas pela Internet mediante a utilização de cartões de crédito (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 4º, III).

6) De que forma a entidade arrecadadora encaminhará o detalhamento das informações sobre as doações para o beneficiário e para o TSE?

O TSE disponibilizará até 30.4.2018 um leiaute padrão para o intercâmbio de dados entre este Tribunal e os candidatos, de modo a permitir a inclusão automática do detalhamento das informações no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

7) Existe limite de valor a ser recebido pela modalidade de financiamento coletivo?

Sim. De acordo com o disposto na Resolução-TSE nº 23.553, art. 22, § 1º, as doações de valores iguais ou superiores a R$1.064,10 (hum mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só podem ser realizadas mediante transferência eletrônica, emitida diretamente da conta bancária do doador para a conta bancária do beneficiário, sem a intermediação de terceiros. Essa regra deve ser observada, inclusive, na hipótese de doações sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia (Resolução-TSE nº 23.553, art. 22, § 2º).

8) Os partidos poderão arrecadar por meio das entidades de financiamento coletivo?

Sim. O art. 23, § 4º, IV, da Lei nº 9.504/1997 não limitou a arrecadação por meio de entidades de financiamento coletivo aos candidatos.

9) Os partidos poderão arrecadar a partir de 15 de maio por meio das entidades de financiamento coletivo?

Não. O § 3º do art. 22-A da Lei nº 9.504/1997 limitou a arrecadação prévia por meio de entidades de financiamento coletivo pela Internet aos candidatos.

10) A arrecadação prevista a partir de 15 de maio aos candidatos pode ser realizada em nome do partido e depois transferida ao candidato?

Não. A arrecadação deverá ser realizada em nome da pessoa física do candidato. A vinculação do recurso ao partido contraria o previsto no § 4º do art. 23 e no art. 25 da Resolução-TSE nº 23.553/2017, uma vez que os recursos arrecadados previamente pertencem ao candidato e devem ser transferidos da entidade diretamente para sua conta bancária, sem a intermediação do partido político na gestão e distribuição desses recursos.

11) Os relatórios financeiros deverão ser encaminhados pelo candidato em até 72 horas da transferência do recurso do doador à entidade de financiamento coletivo?

Não. Nos termos do § 2º do art. 50 da Resolução-TSE nº 23.553/2017, o relatório financeiro deverá ser encaminhado pelo candidato em até 72 horas a contar da data de crédito do recurso na conta de campanha do candidato, efetuado pela entidade de financiamento coletivo.

12) Qual o prazo para as entidades de financiamento coletivo divulgarem, em seu sítio eletrônico, as doações aos candidatos, candidatos e partidos políticos?

Imediatamente. Nos termos do art. 23, III, da Resolução-TSE nº 23.553/2017, as doações deverão ser divulgadas no ato da doação.

13) Quais dados da doação deverão ser divulgados?

Nos termos do art. 23, II, da Resolução-TSE nº 23.553/2017, a identificação compõe-se dos seguintes dados:
I. nome completo;
II. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada doadores;
III. valores das quantias doadas individualmente;
IV. forma de pagamento;
V. data das respectivas doações.

14) É preciso divulgar no sítio eletrônico da entidade as taxas administrativas a serem cobradas pelo serviço?

Sim. Conforme o art. 23, VI, da Resolução-TSE nº 23.553/2017, as entidades de financiamento coletivo deverão dar ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas cobradas pela realização do serviço.

15) A entidade de financiamento coletivo é responsável pela verificação de doações oriundas de fontes vedadas?

Sim. Nos termos do art. 23, VII, da Resolução-TSE nº 23.553/2017, um dos requisitos para a adoção de financiamento coletivo é a não incidência em quaisquer das hipóteses de vedação listadas no art. 33 dessa resolução, quais sejam:
I. pessoas jurídicas;
II. origem estrangeira;
III. pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão pública.

16) O candidato e o partido são isentos da responsabilidade de arrecadação pelas entidades de financiamento coletivo quando oriunda de fonte vedada?

Não. O candidato e o partido político respondem solidariamente pelas doações oriundas de fonte vedada, uma vez que a responsabilidade pela prestação de contas é do candidato e do partido, nos termos do art. 48, §1º, c/c § 12 da Resolução-TSE nº 23.553/2017.

17) Qual o prazo para as entidades de financiamento coletivo encaminharem as informações sobre as doações aos candidatos e partidos?

No ato da doação, conforme o art. 23, V, da Resolução-TSE nº 23.553/2017.

18) Qual o prazo e a forma para as entidades de financiamento coletivo encaminharem as informações das doações à Justiça Eleitoral?

As informações devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral a partir de 15 de agosto, mediante a utilização do validador e do transmissor de dados a serem disponibilizados pelo TSE.

19) As entidades de financiamento coletivo deverão protocolar petição para o cadastro prévio junto à Justiça Eleitoral?

Não. O cadastro prévio deverá ser realizado exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível na página do TSE na Internet.

20) Os documentos a serem anexados junto ao formulário eletrônico para cadastro prévio das entidades de financiamento coletivo são obrigatórios?

Sim. Nos termos do art. 23, § 1º, da Resolução-TSE nº 23.553/2017, o cadastro prévio compreende o formulário eletrônico previsto no inciso I e os documentos previstos nos incisos II, III e IV. A ausência de qualquer um dos documentos poderá ensejar o descredenciamento da entidade de financiamento coletivo, impossibilitando sua atuação em campanha.

21) A conta intermediária das entidades de financiamento coletivo, prevista no art. 25 da Resolução-TSE nº 23.553/2017, é uma conta bancária?

Sim. A conta intermediária é uma conta bancária aberta em uma das instituições financeiras previstas no art. 10 da Resolução-TSE nº 23.553/2017, quais sejam: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

22) Qual tipo de transação bancária identificada deverá ser utilizada pelas entidades de financiamento coletivo para transferência dos recursos aos candidatos e partidos a que se refere o parágrafo único do art. 25?

Deverá ser utilizada a transferência bancária eletrônica entre a conta intermediária da entidade de financiamento coletivo e a conta de campanha do candidato e do partido político.

23) No caso de candidatos, enquanto não efetivado o registro da candidatura e liberados os recursos arrecadados após cumpridos os requisitos da legislação eleitoral, quem deve ser o responsável pela guarda desses recursos arrecadados: as operadoras de arranjo de pagamento ou a entidade arrecadadora de financiamento coletivo?

As entidades de financiamento coletivo figuram como fiel depositária dos recursos arrecadados até sua liberação para a conta de campanha do candidato, nos termos do art. 23, §§4º e 5º, da Resolução-TSE nº 23.553/2017.

24) No caso de a candidatura ser efetivada, essas tarifas cobradas na campanha deverão ser posteriormente incluídas como despesas de campanha?

Sim. No caso de efetivação da candidatura do candidato, depois de cumpridos os requisitos dispostos nos incisos I a III do art. 3º da Resolução-TSE nº 23.553/2017, os recursos arrecadados pela entidade de financiamento coletivo deverão ser transferidos aos candidatos (art. 23, §4º, da Resolução-TSE nº 23.553/2017).
Essas doações deverão ser lançadas no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral (SPCE) pelo seu valor bruto, por meio de registro individualizado por doação, e as taxas cobradas pelas entidades deverão ser lançadas como despesas de campanha eleitoral, conforme o art. 24 da Resolução-TSE nº 23.553/2017.

25) No caso de não efetivação da candidatura do candidato, os recursos a serem devolvidos aos doadores são as doações brutas, efetuadas por esses doadores, ou as doações que tiveram as taxas administrativas aplicadas previamente descontadas? No caso de devolução da doação bruta, cabe ao candidato o pagamento dessas taxas?

A Lei nº 9.504/1997, em seu art. 22-A, § 4º, não estabeleceu de forma clara o valor a ser devolvido, permitindo a possibilidade de que o montante a ser devolvido seja aquele correspondente ao valor total doado, sem descontos.
Essas relações constam de forma clara no contrato firmado entre o candidato e a entidade de financiamento coletivo.
Deverá ser dada ampla divulgação aos interessados das normas definidas entre os candidatos e as entidades de financiamento coletivo.