CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO 
COLETIVO E OUTRAS AVENÇAS 
 
 
De um lado: 
 
PINBANK BRASIL PAGAMENTOS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 17.079.937/0001-05, com sede Avenida Tamboré, 
267, 13º Andar, Conjunto 131 B, Sala 1D, Torre Norte, Tamboré, Barueri, Município de 
São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 06460-000, neste ato representada na forma do seu 
Estatuto Social, doravante denominada “PINBANK”; e 
 
GOIÁ  SERVIÇOS  DIGITAIS  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no 
CNPJ/MF sob n.º 27.373.369/0001-04, com sede na Avenida Piassanguaba, 2615, Planalto 
Paulista,  Município  de  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  CEP  04060-003,  neste  ato 
representada na forma do seu Contrato Social, doravante denominada “APOIA”; 
 
E, do outro lado, doravante denominado “CANDIDATO”; 
 
PINBANK,  APOIA  e  CANDIDATO  designados,  em  conjunto,  como  “Partes”  e, 
isoladamente, como “Parte”.  
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
(I) 
A  PINBANK  é  uma  facilitadora  de  pagamentos  que  possui  parceria  com 
credenciadoras de cartões (“CREDENCIADORAS”) e arranjos de pagamento do mercado 
(“BANDEIRAS”) para viabilizar a prestação de serviços de administração dos recebimentos 
e  envios  de  pagamentos  mediante  a  captura,  transmissão,  processamento  de  dados  e 
liquidação das transações realizadas com cartões e outros meios de pagamento necessários 
para registro e aprovação de transações não financeiras (“SERVIÇOS PINBANK”);  
 
(II) 
A PINBANK possui uma solução  eletrônica própria para captura de transações de 
cartões nos equipamentos de captura (“TERMINAIS”), doravante denominada “SOLUÇÃO 
DE CAPTURA DE TRANSAÇÕES”; 
 
(III) 
Conforme  determina  a  Circular  n.º  3.765,  de  25  de  setembro  de  2015,  do  Banco 
Central  do  Brasil  (“BACEN”)  os  SERVIÇOS  PINBANK  estão  integrados  na  grade  de 
liquidação centralizada da Câmara Interbancária de Pagamentos (“CIP”), de modo que todas 
transações realizadas na SOLUÇÃO DE CAPTURA DE TRANSAÇÕES são certificadas 
pela CIP dentro do ambiente monitorado pelo BACEN; 
 
(IV) 
A  PINBANK  atua  como  gestora  de  conta  de  pagamento  (“CONTA  DIGITAL 
PINBANK”)  e  proporciona  aos  usuários  a  realização  de  transferências  de  recursos  e 
pagamento de contas; 

 
 
(V) 
A  APOIA  é  uma  instituição  que  promove  técnicas  e  serviços  de  financiamento 
coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, 
nos termos da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (“Lei n.º 9.504/1997”), conforme 
alterada,  para  viabilizar  a  prestação  de  serviços  de  captação  de  doações  para  campanhas 
eleitorais, por meio de sua plataforma (“SERVIÇOS APOIA”). Os sistemas da plataforma 
utilizada para a prestação dos SERVIÇOS APOIA são auditados por renomada empresa de 
auditoria independente; 
 
(VI) 
A APOIA atua em nicho estratégico de mercado e possui o projeto de oferecer, em 
todo o território nacional, a sua plataforma e os SERVIÇOS APOIA para os candidatos, pré-
candidatos e partidos políticos durante as eleições a serem realizadas em 2018; 
 
(VII)  A  APOIA  e  a  PINBANK,  designados  em  conjunto  como  “PRESTADORES”, 
celebraram Contrato de Parceria, conforme disposto no artigo 23, § 8°, da Lei n.º 9.504/1997, 
a  fim  de  prestar  serviços  de  financiamento  coletivo  para  candidatos,  pré-candidatos  e 
partidos políticos (“SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO COLETIVO”); 
 
(VIII)  A Portaria do Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”) n.º 930, de 01 setembro de 2016, 
estabeleceu  critérios  e  procedimentos  a  serem  observados  na  arrecadação  eleitoral  de 
recursos por meio de cartões de crédito e de débito; e 
 
(IX) 
A  Lei  n.º  13.488,  de  6  de  outubro  de  2017  (“Lei  n.º  13.488/2017”),  alterou 
substancialmente  a  legislação  eleitoral  e  determinou  critérios  objetivos  para  doações  de 
campanhas eleitorais, inclusive dispôs acerca das regras para a arrecadação de recursos pela 
modalidade de financiamento coletivo. Referida Lei foi regulamentada pela Resolução TSE 
n.º 23.553, de 2 de fevereiro de 2018 (“RESOLUÇÃO”). 
 
Resolvem as Partes, na melhor forma de direito e observando a boa-fé contratual, celebrar o 
presente Contrato de Prestação de Serviços de Financiamento Coletivo (“Contrato”), que 
será regido conforme as cláusulas e condições abaixo descritas. 
 
I.  
DO OBJETO 
 
1.1. 
O presente instrumento tem por objeto a prestação dos SERVIÇOS APOIA e dos 
SERVIÇOS  PINBANK  ao  CANDIDATO,  para  arrecadação  eleitoral  de  recursos,  pelo 
CANDIDATO, para as eleições do ano de 2018, mediante o pagamento das taxas e tarifas 
estabelecidas  no  Anexo  I  deste  Contrato.  Para  fins  do  presente  Contrato,  o  termo 
“CANDIDATO” compreende o período de pré-candidatura e a figura do pré-candidato. 
 
1.2. 
Os  SERVIÇOS  DE  FINANCIAMENTO  COLETIVO  serão  utilizados  pelo 
CANDIDATO  exclusivamente  para  (i)  o  recebimento  de  doações  eleitorais 

 
(“DOAÇÕES”) e (ii) comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de 
arrecadação realizados diretamente pelo CANDIDATO, na forma da legislação vigente. 
 
1.2.1.  Os  SERVIÇOS  DE  FINANCIAMENTO  COLETIVO  não  serão  utilizados 
pelo  CANDIDATO  para  o  recebimento  de  valores  provenientes  de  (i)  pessoas 
jurídicas, (ii) origem estrangeira e (iii) pessoa física que exerça atividade comercial 
decorrente de permissão pública. 
 
1.3. 
Caso  a  APOIA  e/ou  a  PINBANK,  por  qualquer  motivo,  ou  por  determinação  de 
qualquer autoridade, CREDENCIADORA ou BANDEIRA, fique impedida de prestar os 
SERVIÇOS  DE  FINANCIAMENTO  COLETIVO  para  o  CANDIDATO,  o  presente 
Contrato  poderá  ser  rescindido  imediatamente  por  qualquer  uma  das  Partes,  mediante 
simples comunicação, independentemente de qualquer multa ou indenização. 
 
1.4. 
O CANDIDATO, neste ato, outorga mandato aos PRESTADORES, constituindo-os 
seus  legítimos  procuradores,  para  os  fins  de  executar  suas  ordens  de  pagamentos, 
transferências e resgates de recursos, bem como a prática de qualquer outro ato necessário 
para a prestação dos SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO COLETIVO. 
 
1.5. 
O  CANDIDATO  expressamente  declara-se  ciente  que:  (i)  os  SERVIÇOS  DE 
FINANCIAMENTO  COLETIVO  não  são,  e  nem  se  destinam  a  ser,  comparáveis  aos 
serviços  financeiros  oferecidos  por  instituições  bancárias,  consistindo  em  uma  forma  de 
facilitação  para  arrecadação  eleitoral;  e  (ii)  os  SERVIÇOS  DE  FINANCIAMENTO 
COLETIVO  se  destinam  tão  somente  a  viabilizar  a  realização  de  transações  em  moeda 
corrente nacional realizadas e/ou administradas no território nacional.  
 
1.6. 
O CANDIDATO declara-se ciente e de acordo que os PRESTADORES: (i) não são 
parte  da  relação  jurídica  estabelecida  entre  o  CANDIDATO  e  o  doador  (“DOADOR”), 
ficando os PRESTADORES isentos de qualquer responsabilidade relativas às DOAÇÕES 
realizadas; (ii) não têm responsabilidade sobre o cumprimento dos requisitos legais por parte 
dos CANDIDATOS, incluindo a regularidade das DOAÇÕES, as condições de elegibilidade 
e registro de candidatura ou da prestação de contas para a Justiça Eleitoral; (iii) pela origem 
dos recursos ou por eventuais expectativas de crédito que tenham sido criadas, sendo que as 
DOAÇÕES  são  realizadas  entre  DOADOR  e  CANDIDATO;  e  (iv)  não  garantem  que  os 
SERVIÇOS  DE  FINANCIAMENTO  COLETIVO  estarão  sempre  livre  de  erros, 
interrupções,  oscilações  e  não  poderão,  dessa  forma,  serem  responsabilizadas  por  danos 
morais ou materiais causados a terceiros. 
 
1.7. 
OS PRESTADORES poderão realizar processo de verificação do CANDIDATO de 
acordo  com  as  regras  sobre  prevenção  e  combate  aos  crimes  de  lavagem  de  dinheiro,  de 
terrorismo e seu financiamento, entre outros, e ocultação de bens especificados pela Lei n.º 
9.613,  de  03  de  março  de  1998  (“Lei  n.º  9.613/1998”),  e  pelo  Conselho  de  Controle  de 
Atividades Financeiras (“COAF”), além de outras legislações e regulamentações aplicáveis.  

 
 
1.8. 
OS  PRESTADORES  reservam-se  o  direito  de  utilizar  todos  os  meios  válidos  e 
possíveis para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo CANDIDATO 
quando de seu cadastramento. Poderão, entre outras medidas, solicitar ao CADIDATO, ao 
seu  exclusivo  critério,  dados  adicionais,  declarações  e  cópia  de  documentos  que  julgue 
pertinentes  para averiguar  a  veracidade, exatidão  e/ou consistência  dos  dados  informados 
pelo CANDIDATO por ocasião do seu cadastramento, bem como consultar bancos de dados 
mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias. Caso os PRESTADORES constatem 
haver informações incorretas, incompletas e/ou inverídicas repassadas pelo CANDIDATO 
ou,  ainda,  se  o  CANDIDATO  se  recusar  apresentar  informações  e/ou  documentos 
solicitados, a PINBANK reserva-se o direito de rejeitar, bloquear ou cancelar o cadastro do 
CANDIDATO, a qualquer momento, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente 
Contrato, e sem que assista ao CANDIDATO qualquer indenização ou ressarcimento, por 
qualquer motivo ou mesmo sem declinação de motivo.  
 
1.8.1.  São  causas  de  suspensão,  bloqueio  ou  cancelamento  unilateral  dos 
SERVIÇOS  DE  FINANCIAMENTO COLETIVO, além de outras autorizadas por 
lei,  pelo  Contrato:  (i)  a  falta  de  envio  aos  PRESTADORES  de  documentos 
solicitados; (ii) na hipótese de os PRESTADORES constatarem que os documentos 
fornecidos  sejam  falsos  ou  contenham  qualquer  indício  ou  suspeita  de  fraude  ou 
adulteração dos mesmos; e (iii) qualquer outra infração à legislação vigente, à moral 
e aos bons costumes. 
 
II. 
DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS 
 
2.1. 
As DOAÇÕES poderão ser realizadas (i) pela internet na plataforma da APOIA ou 
(ii) por meio de TERMINAIS.  Nas DOAÇÕES realizadas, por meio de TERMINAIS, a 
correlação entre o DOADOR e o titular do cartão e a verificação da origem e da licitude 
dos recursos doados serão de exclusiva responsabilidade do CANDIDATO. 
 
2.1.1.  Nos termos do artigo 22, § 1º, da RESOLUÇÃO, em nenhuma hipótese os 
SERVIÇOS  DE  FINANCIAMENTO  COLETIVO  poderão  ser  utilizados  para 
receber  DOAÇÕES  e/ou  comercialização  de  serviços  com  valor  superior  a  R$ 
1.064,09  (um  mil  e  sessenta  e  quatro  reais  e  nove  centavos)  de  um  mesmo 
DOADOR, ainda que de forma fracionada em um mesmo dia. Qualquer DOAÇÃO 
acima  do  mencionado  limite  deverá  ser  realizada  meio  de  transferência  bancária 
identificada da conta do DOADOR para o CANDIDATO. 
 
2.1.2.  Observados os demais requisitos legais e as condições estabelecidas neste 
Contrato,  as  DOAÇÕES  realizadas  por  meio  de  cartão  de  crédito  e/ou  débito 
capturadas  pela  PINBANK  somente  serão admitidas  se e quando  realizadas pelo 
próprio titular/portador do cartão.  
 

 
2.1.3.  Caso a PINKBANK e/ou a APOIA identifique que o CANDIDATO não está 
cumprindo  os  termos  da  legislação  vigente  e/ou  os  termos  deste  Contrato,  a 
PINBANK e/ou a APOIA poderão suspender e/ou bloquear o CANDIDATO, bem 
como o presente Contrato poderá ser rescindido imediatamente pela PINBANK ou 
pela 
APOIA, 
mediante 
simples 
comunicação 
ao 
CANDIDATO, 
independentemente de qualquer multa ou indenização. 
 
2.2. 
OS  PRESTADORES  poderão  modificar  os  procedimentos  e  requisitos  para  a 
aceitação  e/ou  manutenção  dos  SERVIÇOS  DE  FINANCIAMENTO  COLETIVO 
prestados  ao  CANDIDATO  de  tempos  em  tempos,  a  critério  próprio  ou  para  atender  a 
novas  regras  das  BANDEIRAS,  BACEN  e  CREDENCIADORAS  (denominados  em 
conjunto “REGULADORES DO MERCARDO DE CARTÕES”) e/ou da Justiça Eleitoral. 
Em caso de modificação desses procedimentos ou requisitos, a PINBANK e/ou a APOIA 
notificarão previamente por escrito o CANDIDATO quanto à modificação em questão. 
 
2.3. 
O  CANDIDATO  se  declara  ciente  desde  já  que,  por  determinação  dos 
REGULADORES DO MERCARDO DE CARTÕES, a PINBANK não pode liquidar, em 
nenhuma  hipótese,  transações  capturadas  na  SOLUÇÃO  DE  CAPTURA  DE 
TRANSAÇÕES em nome de terceiros que não sejam o próprio CANDIDATO, tampouco 
em  nome  de  outro  facilitador  de  pagamentos  ou  qualquer  instituição  ou  empresa 
intermediária.  
 
2.4. 
O  CANDIDATO  desde  já  autoriza  que  a  PINBANK  faça  a  retenção  dos  valores 
referentes à remuneração dos SERVIÇOS APOIA, de modo que a PINBANK possa atuar 
como spliter no processo de repasse das doações capturadas por meio dos SERVIÇOS DE 
FINANCIAMENTO  COLETIVO.  Assim,  as  DOAÇÕES  capturadas  em  favor  do 
CANDIDATO,  por  meio  da  SERVIÇOS  DE  FINANCIAMENTO  COLETIVO,  serão 
liquidadas com as deduções das remunerações da APOIA e da PINBANK. 
 
2.5. 
Na  hipótese  de  o  CANDIDATO  alugar  TERMINAL  da  APOIA,  o  CANDIDATO 
autoriza  que  a  PINBANK  faça  o  débito  do  valor  da  locação  mensal  do  TERMINAL,  de 
propriedade  da  APOIA,  da  CONTA  DIGITAL  PINBANK,  inclusive  no  período  de  pré-
candidatura. 
 
2.6. 
Na hipótese de arrecadação insuficiente, inadimplemento ou de término do período 
de  arrecadação  eleitoral,  as  taxas  e  tarifas  referentes  à  remuneração  dos  SERVIÇOS  DE 
FINANCIAMENTO  COLETIVO,  bem  como  o  aluguel  dos  TERMINAIS  poderão  ser 
debitados previamente ao repasse de qualquer valor devido ao CANDIDATO, inclusive no 
período de pré-candidatura. 
 
2.7. 
Na hipótese de perda, dano ou inutilização de TERMINAL, o valor de R$ 1.000,00 
(mil reais) a ser ressarcido pelo CANDIDATO poderá ser debitado de qualquer valor devido 
ao CANDIDATO, inclusive no período de pré-candidatura. 

 
 
2.8. 
Todo  o  recurso  arrecadado  durante  o  período  de  pré-candidatura  será  mantido  na 
CONTA  DIGITAL  PINBANK,  sendo  vedada  a  sua  movimentação  por  parte  do 
CANDIDATO até a confirmação do registro da candidatura pelo órgão eleitoral competente 
e/ou utilização em investimentos ou aplicações financeiras por parte da PINBANK. Caso o 
CANDIDATO confirme o registro da candidatura, a PINBANK realizará, por conta e risco 
e ordem da APOIA e mediante o pagamento da tarifa bancária devida, a transferência dos 
recursos  financeiros  referente  às  DOAÇÕES  arrecadadas  na  plataforma  de  financiamento 
coletivo  para  a  conta  corrente  de  campanha  de  titularidade  do  CANDIDATO,  aberta  na 
forma da legislação vigente. Os valores das DOAÇÕES depositados na CONTA DIGITAL 
PINBANK não estão sujeitos a qualquer tipo de atualização/correção financeira. 
 
2.8.1. Caso o CANDIDATO não confirme a sua candidatura com o referido registro 
no órgão eleitoral, os recursos depositados na CONTA DIGITAL PINBANK serão 
(i)  estornados  ao  DOADOR,  líquido  das  taxas  e  tarifas  cobrados  em  razão  da 
prestação  dos  SERVIÇOS  DE  FINANCIAMENTO  COLETIVO  ou  (ii)  objeto  de 
DOAÇÃO para o partido político do pré-candidato.  
 
2.9. 
Na  hipótese  de  chargeback  (“CHARGEBACK”)  do  valor  arrecadado  pelo 
CANDIDATO, fica desde já garantido aos PRESTADORES o direito de regresso sobre o 
valor estornado. Caso o índice de ocorrência de CHARGEBACK seja igual ou maior que 
1%  (um  por  cento)  das  transações  capturadas  na  SOLUCÃO  DE  CAPTURA  DE 
TRANSAÇÕES  no  mês  antetior  à  verificação  do  mencionado  índice,  qualquer  um  dos 
PRESTADORES  ficam  autorizados  a  rescindir  o  presente  Contrato  mediante  simples 
notificação  escrita  para  o  endereço  eletrônico  do  CANDIDATO,  sem  prejuízo  dos 
PRESTADORES reterem as DOAÇÕES do CANDIDATO por 90 (noventa) dias. 
 
2.10.  O CANDIDATO, neste ato, autoriza expressamente que seus dados sejam mantidos 
pelos  PRESTADORES,  bem  como  autoriza  seu  fornecimento  (i)  às  autoridades  públicas 
competentes que os solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira;  e (ii) aos 
seus parceiros estratégicos, técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores serviços 
ao CANDIDATO.  
 
2.11.  Deverá, ainda, o CANDIDATO criar uma conta no website do APOIA para utilizar 
os SERVIÇOS APOIA. O CANDIDATO deverá completar os dados para criação da conta 
com informações verdadeiras e precisas. Caso não o faça, o processo de cadasatro não será 
concluído e lhe será vedado o acesso aos SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO COLETIVO. 
 
2.12.  O CANDIDATO, quando do preenchimento do formulário no website do APOIA, 
deverá obrigatoriamente fornecer um endereço eletrônico  (e-mail) para comunicação com 
os PRESTADORES e mantê-lo atualizado em caso de alteração. O CANDIDATO reconhece 
que  o  e-mail  cadastrado  será  uma  forma  válida  e  eficaz  de  comunicação  com  os 
PRESTADORES e aceita como suficiente para os serviços que se refiram a este Contrato. 

 
 
2.13.  O  CANDIDATO  deverá,  obrigatoriamente,  possuir  uma  conta  bancária  de  sua 
titularidade aberta na forma da legislação eleitoral, mantida no Brasil junto a uma instituição 
financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional, 
para a finalidade deste Contrato. 
 
III. 
DAS RESPONSABILIDADES DO CANDIDATO 
 
3.1. 
Sem prejuízo das demais disposições deste instrumento, caberá ao CANDIDATO: 
 
a)  Fornecer  aos  PRESTADORES  todas  as  declarações,  documentos  e  requisitos 
obrigatórios que forem solicitados para credenciamento junto aos PRESTADORES, de tal 
modo a evitar que os SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO COLETIVO sejam utilizados 
em  atividades ilegais ou indesejadas  ou mesmo atividades  que não  são  permitidas pelos 
REGULADORES DO MERCADO DE CARTÕES e/ou pela Justiça Eleitoral; 
b) Verificar a origem dos recursos doados, especialmente no que se refere à Cláusula 1.2.1; 
c)  Na  hipótese  de  DOAÇÃO  por  meio  de  TERMINAIS,  conferir  a  correlação  entre  o 
DOADOR  e  o  titular  do  cartão,  bem  como  verificar  a  origem  e  a  licitude  dos  recursos 
doados, especialmente no que se refere à Cláusula 1.2.1; 
d)  Pagar  todas  as  taxas  e  tarifas  para  uso  dos  SERVIÇOS  DE  FINANCIAMENTO 
COLETIVO, conforme estabelecidas no Anexo I deste Contrato; 
e) Manter cadastro atualizado no endereço eletrônico dos PRESTADORES para que possa 
receber comunicados relacionados ao presente instrumento; 
f) Respeitar os termos de uso dos SERVIÇOS APOIA e dos SERVIÇOS PINBANK; 
g) Indenizar os PRESTADORES de todos os prejuízos decorrentes de chargeback; 
h) Isentar e manter indene a APOIA e a PINBANK de qualquer ônus ou reinvindicação de 
qualquer  terceiro  decorrentes  de  ato  ou  omissão  causado  por  sua  culpa  exclusiva, 
incluindo, mas  não  se  limitando,  àqueles  de natureza cível, penal, tributária,  trabalhista, 
eleitoral e regulatório; e 
i)  Não  realizar  qualquer  tratativa  com  qualquer  terceiro  em  nome  da  APOIA  e/ou  da 
PINBANK, salvo se previamente autorizado pela APOIA e/ou pela PINBANK. 
 
3.2. 
O CANDIDATO desde já reconhece que (i) preenche os requisitos estabelecidos 
na  Lei  n.º  9.504/1997;  e  (ii)  não  tem  nenhum  impedimento  legal,  inclusive  àqueles 
relativos à Lei Complementar n.º 135, de 4 de junho de 2010; e ainda, (iii) que tem registro 
na Justiça Eleitoral, exceto na hipótese de ser pré-candidato até 15.08.2018. 
 
3.3. 
O CANDIDATO reconhece que não detém, por si ou por qualquer pessoa por este 
indicada, qualquer direito ou poder para, expressa ou implicitamente, se identificar ou se 
apresentar como sócios, administradores ou funcionários da APOIA e/ou da PINBANK, 
bem como não detém qualquer direito ou poder para obrigar, agir ou contratar em nome da 
APOIA e da PINBANK e nenhuma das disposições do presente Contrato será interpretada 

 
de forma estabelecer um vínculo societário,  joint venture, relação fiduciária ou qualquer 
outra forma de empreendimento comum entre as Partes. 
 
3.4. 
Considerar-se-á  falta  grave  do  CANDIDATO  a  realização  de  transações  com 
emissão  de  boletos  ou  com  cartões  de  crédito  ou  débito  capturadas  na  SOLUÇÃO  DE 
CAPTURA DE TRANSAÇÕES e/ou na CONTA DIGITAL PINBANK que não estejam 
relacionadas  com  arrecadação  de  recursos  eleitorais  em  campanha  eleitoral  conforme 
disposto neste Contrato. Em nenhuma hipótese o CANDIDATO poderá oferecer, prometer 
ou praticar qualquer ato que tenha como objeto único e exclusivo objetivo a operação de 
mútuo,  fomento  comercial,  pirâmide  (ainda  que  denominada  de  marketing  multinível, 
franquia ou outra denominação) ou qualquer outro instrumento jurídico relacionado com 
operações  de  empréstimo  e/ou  financiamento  de  capital  de  giro  por  meio  da  compra  de 
recebíveis  que  não  sejam  objeto  de  uma  transação  disposta  neste  Contrato.  Inclui-se  na 
vedação  desta  Cláusula,  sem  se  limitar,  a  utilização  do  cartão  de  crédito  do  próprio 
CANDIDATO  e  seus  respectivos  seus  sócios,  administradores,  funcionários,  cônjuges, 
ascendente,  descendente  e  qualquer  pessoa  que  tenha  parentesco  de  terceiro  grau  para 
antecipação  dos  recebíveis  para  realização  de  operações  de  mútuo  na  SOLUÇÃO  DE 
CAPTURA DE TRANSAÇÕES da PINBANK. 
 
3.5. 
Em casos de simulação, fraude, ou qualquer ato, doloso ou culposo, que tenha por 
objetivo a omissão de informação à APOIA e à PINBANK por parte do CANDIDATO, o 
mesmo será responsabilizado perante a APOIA e a PINBANK e/ou terceiros na forma da 
lei e deste Contrato. 
 
IV. 
DAS RESPONSABILIDADES DE APOIA 
 
4.1.  
Sem prejuízo das demais disposições deste instrumento, caberá à APOIA: 
 
a) Disponibilizar a sua plataforma para arrecadação eleitoral de recursos ao CANDIDATO, 
na forma da legislação vigente; 
b) Verificar a origem dos recursos doados, especialmente no que se refere à Cláusula 1.2.1; 
c)  Na  hipótese  de  DOAÇÃO  por  meio  da  plataforma,  na  internet,  emitir  recibo  para  o 
DOADOR contendo as seguintes informações: (i) nome completo; (ii) número de inscrição 
no cadastro de pessoas físicas; (iii) CEP; (iv) identificação do beneficiário, com a indicação 
de CNPJ ou CPF, na hipótese de pré-candidato, e a eleição a que se refere; (v) valor; (vi) 
forma  de  pagamento;  (vii)  data  do  pagamento  e  (viii)  identificação  da  APOIA,  com  a 
indicação de razão social e do CNPJ; 
d) Enviar para a Justiça Eleitoral, na forma por ela estabelecida, e para o CANDIDATO as 
seguintes  informações  relativas  às  DOAÇÕES  arrecadadas  por  meio  da  plataforma:  (i) 
nome completo dos DOADORES, (ii) número de inscrição no cadastro de pessoas físicas 
dos  DOADORES,  (iii)  valor  das  quantias  doadas  individualmente,  (iv)  forma  de 
pagamento e (v) data das respectivas DOAÇÕES; 

 
e) Disponibilizar em seu  site lista com identificação dos  DOADORES e das respectivas 
quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova DOAÇÃO; 
f) Informar à Justiça Eleitoral, na forma por ela fixada, o endereço eletrônico de seu  site, 
bem como identificar a PINBANK como instituição que atende aos critérios para operar 
arranjos de pagamento, nos termos da lei e da regulamentação do BACEN; 
g) Dar ampla ciência ao CANDIDATO e DOADORES acerca das taxas e tarifas a serem 
cobradas pela realização dos SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO COLETIVO; 
h)  Observar  o  calendário  eleitoral  para  a  arrecadação  de  recursos,  bem  como  os 
dispositivos legais relativos à propaganda na internet; 
i) Disponibilizar Central de Atendimento para o CANDIDATO para resolução de dúvidas e 
todas  as  ocorrências  relacionadas  ao  SERVIÇOS  DE  FINANCIAMENTO  COLETIVO, 
inclusive  liquidação  de  transações  e  possíveis  problemas  técnicos  relacionados  com  os 
TERMINAIS.  
 
V. 
DAS RESPONSABILIDADES DA PINBANK 
 
5.1. 
Sem prejuízo das demais disposições deste instrumento, caberá à PINBANK: 
 
a) Disponibilizar os SERVIÇOS PINBANK contratados pelo CANDIDATO, na forma da 
legislação vigente; 
b) Garantir ao CANDIDATO o regular funcionamento da SOLUÇÃO DE CAPTURA DE 
TRANSAÇÕES  durante  toda  vigência  deste  Contrato,  esclarecendo  desde  já  que  a 
PINBANK não será responsável por indisponibilidade de serviços de terceiros, incluindo, 
mas  não  se  limitando:  indisponibilidade  de  rede  causada  por  operadora  de  telefonia, 
CREDENCIADORAS, adquirentes e bancos emissores do sistema de meios de pagamento; 
e 
c)  Observar  o  calendário  eleitoral  para  a  arrecadação  de  recursos,  bem  como  os 
dispositivos legais relativos à propaganda na internet. 
 
VI. 
DAS  TRANSAÇÕES  RELATIVAS  ÀS  DOAÇÕES,  CONTESTAÇÃO 
(CHARGEBACK) E CANCELAMENTO 
 
6.1. 
As DOAÇÕES serão realizadas por meio por meio da plataforma eleitoral da APOIA 
e/ou dos TERMINAIS, conforme especificado a seguir: (i) cada DOAÇÃO será evidenciada 
por um registro em um formulário aprovado como um recibo físico ou virtual, o qual conterá 
informações  exigidas  pela  Justiça  Eleitoral  (“RECIBO  DE  DOAÇÃO”);  e  (ii)  cada 
CANDIDATO responsabilizar-se-á junto aos PRESTADORES pela legitimidade e exatidão 
do RECIBO DE DOAÇÃO emitido, de modo que cada RECIBO DE DOAÇÃO reflita uma 
DOAÇÃO efetivamente realizada pelo  DOADOR, de acordo com as regras estabelecidas 
pela legislação eleitoral e pelos REGULADORES DO MERCADO DE CARTÕES. 
 
6.1.1.  As DOAÇÕES somente serão concluídas quando aprovadas pela PINBANK, 
pela  CREDENCIADORA  e  pela  BANDEIRA.  As  transações  (“TRANSAÇÕES”) 

 
nos  TERMINAIS  somente  podem  ser  realizadas  com  cartões  (“CARTÕES”)  das 
bandeiras VISA, MASTERCARD e ELO. Qualquer alteração quanto à aceitação de 
BANDEIRAS será informada pelos PRESTADORES. 
 
6.2. 
Fica desde já esclarecido que o TERMINAL somente realiza TRANSAÇÕES com 
CARTÕES com chip, não sendo possível a realização de TRANSAÇÕES manuais e/ou com 
a leitura de tarja dos CARTÕES. 
 
6.3. 
É  vedado  ao  CANDIDATO  aceitar  os  CARTÕES  para  DOAÇÕES  fictícias  ou 
simuladas, tais como, mas não limitadas a desmembrar uma única  DOAÇÃO em duas ou 
mais TRANSAÇÕES no mesmo CARTÃO. Caso realize a divisão de  TRANSAÇÕES, a 
PINBANK poderá cancelar a TRANSAÇÃO e/ou fazer a retenção dos valores referentes às 
DOAÇÕES,  cabendo  ao  CANDIDATO  fornecer  comprovantes  de  cada  TRANSAÇÃO 
solicitada pela PINBANK, a fim de comprovar a veracidade das DOAÇÕES. 
 
6.4. 
O CANDIDATO, na consecução de suas atividades e realização de TRANSAÇÕES, 
não poderá utilizar recursos tecnológicos, hardware, software ou qualquer outra tecnologia 
não homologada ou não autorizada pela PINBANK, que venha a trazer riscos de fraude ou 
segurança  para  os  SERVIÇOS  DE  FINANCIAMENTO  COLETIVO  e/ou  TERMINAL  e 
que estejam em desacordo com as normas e padrões da indústria de cartões.  
 
6.5. 
O  CANDIDATO  se  compromete  a  colaborar  com  a  PINBANK  e  com  os 
REGULADORES DO  MERCADO DE  CARTÕES e com o BACEN  no fornecimento de 
dados e informações relativas às DOAÇÕES, incluindo, mas sem se limitar, ao que se refere 
à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, financiamento 
ao terrorismo e crimes contra crianças e adolescentes.  
 
6.6. 
O  risco  pelo  uso  não  autorizado  ou  ilegal  por  titulares  do  CARTÃO  será 
integralmente do CANDIDATO. 
 
6.7. 
Na  hipótese  de  contestação  (“CONTESTAÇÃO”)  de  DOAÇÕES,  a  PINBANK 
receberá  a  informação  da  CREDENCIADORA  e  solicitará  ao  CANDIDATO,  quando 
cabível, a comprovação da DOAÇÃO. 
 
6.7.1.  O  CANDIDATO  será  exclusivamente  responsável  por  qualquer 
CONTESTAÇÃO.  Desta  forma,  o  CANDIDATO  deverá  solucionar  diretamente 
com o DOADOR toda e qualquer controvérsia sobre os valores doados, isentando os 
PRESTADORES  de  qualquer  responsabilidade  relativa  a  tais  DOAÇÕES.  O 
CANDIDATO  se  compromete  a  defender  e  isentar  os  PRESTADORES  contra 
quaisquer demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, que digam respeito à 
relação  jurídica  com  o  DOADOR  e  a  indenizá-la  por  quaisquer  prejuízos  daí 
advindos. 
 

 
6.7.2.  Na hipótese de CONTESTAÇÃO, o CANDIDATO: (i) será responsável pelo 
reembolso  do  valor  correspondente  à  DOAÇÃO  contestada;  (ii)  reconhece  e 
concorda que está obrigado pelas regras das BANDEIRAS e CREDENCIADORAS 
com  relação  a  qualquer  estorno;  e  (iii)  prestará  à  PINBANK,  às 
CREDENCIADORAS ou às BANDEIRAS ou aos bancos emissores as informações 
necessárias para efetivar um estorno.  
 
6.8. 
O  CANDIDATO  deve,  sempre  que  lhe  for  solicitado,  enviar  à  PINBANK  cópias 
legíveis  e  sem  rasuras  dos  RECIBOSDE  DOAÇÃO  assinados  pelos  DOADORES  (na 
qualidade  de  portadores),  bem  como  qualquer  documentação  adicional  que  comprove  a 
TRANSAÇÃO,  dentro  do  prazo  de  3  (três)  dias  úteis  a  contar  da  data  da  solicitação  da 
PINBANK. Se o CANDIDATO não apresentar a cópia dos documentos mencionados acima 
no prazo fixado, estará sujeito ao débito da respectiva TRANSAÇÃO.  
 
6.8.1.  Para  cumprimento  do  disposto  acima,  o  CANDIDATO  deve  manter  em 
arquivo a via original assinada ou não dos RECIBOS DE DOAÇÃO, bem como de 
qualquer  documentação  adicional  que  comprove  a  DOAÇÃO,  pelo  prazo  de  5 
(cinco) anos, a contar da data da TRANSAÇÃO.  
 
6.8.2.  Os  dados  impressos  nos  RECIBOS  DE  DOAÇÃO  têm  vida  útil  de  até  5 
(cinco) anos, desde que se evite o contato direto com plásticos, solventes ou produtos 
químicos,  bem  como  a  exposição  ao  calor  e  umidade  excessivos,  à  luz  solar  e  à 
iluminação  de  lâmpadas  fluorescentes.  Para  maior  segurança,  recomenda-se  que  o 
CANDIDATO tire cópias dos RECIBOS DE DOAÇÃO. 
 
6.9. 
A TRANSAÇÃO que deu origem à DOAÇÃO, mesmo após ser autorizada, poderá 
não  ser  processada  ou  ser  cancelada  pela  PINBANK  nas  seguintes  hipóteses:  (i)  se  for 
constatada a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que caracterizem indícios 
ou  suspeita  de  fraude,  nos  termos  da  lei  ou  deste  Contrato;  (ii)  não  reconhecimento  da 
DOAÇÃO pelo DOADOR, em razão de suspeita de fraude; ou (iii) não cumprimento, pelo 
CANDIDATO, dos termos deste Contrato e/ou os manuais emitidos pelas BANDEIRAS e 
suas respectivas atualizações, bem como a legislação aplicável. 
 
6.10.  Caso  a  TRANSAÇÃO  relativa  à  DOAÇÃO  seja  estornada,  por  qualquer  razão,  o 
valor  correspondente  poderá  ser  estornado  pela  PINBANK  e  deduzido  de  qualquer 
pagamento  devido  ao  CANDIDATO.  Essa  regra  também  será  aplicada  nas  seguintes 
situações: (i) se a controvérsia sobre a DOAÇÃO não for solucionada entre CANDIDATO 
e o DOADOR ou se o DOADOR não reconhecer ou discordar da TRANSAÇÃO; (ii) se a 
TRANSAÇÃO  não  for  comprovada  pela  exibição  do  RECIBO  DE  DOAÇÃO;  (iii)  se  o 
RECIBO  DE  DOAÇÃO  estiver  ilegível,  rasurado,  adulterado  ou  danificado;  (iv)  se  o 
RECIBO DE DOAÇÃO for duplicado, falsificado ou copiado de outro; (v) se houver ordem 
de autoridade legítima impedindo o repasse e/ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, 
custódia  ou  depósito  dos  créditos  do  CANDIDATO;  (vi)  se  o  código  de  autorização  for 

 
negado  ou  se  o  CARTÃO  estiver  vencido;  (vii)  se  a  TRANSAÇÃO  tiver  sido  efetivada 
utilizando  CARTÃO  inválido;  (viii)  se  o  CANDIDATO  realizar  TRANSAÇÃO  suspeita, 
irregular  ou  fraudulenta,  ou  ainda  atingir  ou  exceder  o  percentual  de  TRANSAÇÃO 
suspeitas, fraudulentas ou irregulares, ou de CHARGEBACKS, de acordo com as escalas 
definidas pela PINBANK e/ou pelas CREDENCIADORAS. 
 
6.11.  No  caso  de  CONTESTAÇÃO  e/cou  cancelamento  de  TRANSAÇÃO  relativa  à 
DOAÇÃO já liquidada ao CANDIDATO, a restituição será efetuada sempre que possível 
por  meio  de  ajuste  a  débito  na  CONTA  DIGITAL  PINBANK  de  titularidade  do 
CANDIDATO,  a  critério  dos  PRESTADORES,  o  que  fica  desde  já  autorizado  pelo 
CANDIDATO para todos os fins de direito. O CANDIDATO deverá ter saldo suficiente na 
CONTA  DIGITAL  PINBANK  para  suportar  a  restituição  de  valores  devidos  aos 
PRESTADORES. Em caso de insuficiência de saldo, os PRESTADORES poderão utilizar 
todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira, podendo, inclusive, solicitar 
a  inclusão  do  nome  do  CANDIDATO  nos  órgãos  de  proteção  ao  crédito,  devendo  o 
CANDIDATO  ressarcir  os  PRESTADORES  por  todos  os  custos  e  despesas  decorrentes 
desta cobrança. 
 
6.11.1  O valor da TRANSAÇÃO cancelada ou estornada, que deverá ser restituído 
pelo CANDIDATO à PINBANK, deverá ser atualizada pelo IPC/FGV (ou índice que 
o  substitua)  desde  a  data  de  repasse,  mais  juros  de  1%  (um  por  cento)  ao mês  ou 
fração pro-rata, acrescido dos encargos operacionais e perdas e danos incorridos. 
 
VII. 
RESTRIÇÃO  DE  ATIVIDADES  E  PROIBIÇÃO  DE  PRÁTICAS 
ILÍCITAS 
 
7.1. 
É terminantemente proibida a utilização dos SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO 
COLETIVO,  SERVIÇOS  APOIA,  SERVIÇOS  PINBANK,  CONTA  DIGITAL 
PINBANK,  SOLUÇÃO  DE  CAPTURA  DE  TRANSAÇÕES  e/ou  TERMINAIS  para  a 
realização de atividades que sejam consideradas ilegais ou fraudulentas, que desrespeitem 
a  legislação  brasileira.  Neste  sentido,  os  SERVIÇOS  DE  FINANCIAMENTO 
COLETIVO,  SERVIÇOS  APOIA,  SERVIÇOS  PINBANK,  CONTA  DIGITAL 
PINBANK,  SOLUÇÃO  DE  CAPTURA  DE  TRANSAÇÕES  e/ou  TERMINAIS  não 
poderão  ser  utilizados,  em  nenhuma  hipótese,  nas  seguintes  situações:  (i)  as  que  o 
CANDIDATO  indicado  esteja  impedido  de  celebrar,  em  virtude  de  normas  legais, 
regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras, aplicáveis ao  CANDIDATO; (ii) cujo 
objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole este Contrato; (iii) 
cujo motivo determinante seja ilícito; (iv) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos 
de terceiros; (v) que constitua simulação, no sentido do artigo 167, § 1°, do Código Civil 
brasileiro; ou (vi) que o CANDIDATO saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de 
vício que o torne anulável. 
 

 
7.2. 
Caso  haja  indício  de  ilicitude,  fraude  ou  violação  por  parte  do  CANDIDATO,  a 
PINBANK  e  a  APOIA  poderão  suspender  a  SOLUÇÃO  DE  CAPTURA  DE 
TRANSAÇÕES e/ou a CONTA DIGITAL PINBANK (pagamento ou movimentação), até 
que se esclareça a situação, sem prejuízo de eventual rescisão do Contrato, caso a situação 
não seja satisfatoriamente esclarecida, a critério da APOIA e/ou da PINBANK.  
 
7.3. 
O  descumprimento,  pelo  CANDIDATO,  de  qualquer  Cláusula  deste  capítulo 
autorizará os PRESTADORES a rescindir este Contrato por justa causa, independentemente 
de  aviso  prévio,  sem  prejuízo  do  ressarcimento,  pelo  CANDIDATO,  das  perdas  e  danos 
resultantes para os PRESTADORES.  
 
VIII.  DO  FORNECIMENTO  DE  TERMINAIS  E  DO  REPASSE  AOS 
CANDIDATOS 
 
8.1. 
Caberá  ao  CANDIDATO  a  aquisição  dos  TERMINAIS  para  leitura  de  cartões 
devidamente  homologados  pela  PINBANK  e  com  a  SOLUÇÃO  DE  CAPTURA  DE 
TRANSAÇÕES,  instalada  com  um  chip  de  conectividade  correspondente,  mediante  o 
pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a serem pagos à APOIA.  
 
8.1.1.  Caso o CANDIDATO não deseje adquirir os TERMINAIS, poderá realizar 
a locação dos TERMINAIS para leitura de cartões devidamente homologados pela 
PINBANK e com a SOLUÇÃO DE CAPTURA DE TRANSAÇÕES, instalada com 
um  chip  de  conectividade  correspondente,  mediante  o  pagamento  de  R$  150,00 
(cento  e  cinquenta  reais)  mensais  a  serem  pagos  à  APOIA,  mediante  débito  em 
conta não vinculada a CONTA DIGITAL PINBANK.  
 
8.2. 
Os  TERMINAIS  serão  fornecidos  ao  CANDIDATO  com  as  devidas  orientações 
para  manuseio,  conforme  manual  fornecido  pelo  fabricante.  Em  caso  de  dúvidas,  o 
CANDIDATO tem à disposição o manual de utilização disponibilizado na instalação do 
equipamento.  Se  ainda  assim  o  CANDIDATO  tiver  qualquer  dúvida,  a  APOIA, 
exclusivamente, fará o atendimento do CANDIDATO mediante Central de Atendimento.  
 
8.3. 
Em razão da aquisição ou locação do TERMINAL, o CANDIDATO deverá adotar e 
observar  todas  as  condições  de  uso  dispostas  no  manual  de  instruções  encaminhado  pelo 
fabricante. 
 
8.4. 
AAPOIA será responsável pelo processo de logística e entrega do  TERMINAL no 
endereço indicado pelo CANDIDATO neste instrumento.  
 
8.5. 
O  TERMINAL  terá  garantia  do  fabricante,  conforme  estabelecido  no  manual.  O 
CANDIDATO se obriga a cumprir e observar todos os termos e condições da garantia do 
produto estabelecidas no manual que acompanhará o TERMINAL.  
 

 
8.5.1.  SÃO INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO: (I) O USO DO 
TERMINAL EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE INSTRUÇÕES 
DO FABRICANTE E AS ORIENTAÇÕES DA APOIA; (II) CULPA EXCLUSIVA 
DO  CANDIDATO  OU  DE  TERCEIROS;  (III)  O  USO  DO  TERMINAL  POR 
QUALQUER TERCEIRO QUE NÃO O CANDIDATO; (IV) OCORRÊNCIA DE 
EVENTOS DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR QUE PREJUDIQUEM 
O  FUNCIONAMENTO  DO  TERMINAL,  INCLUINDO,  SEM  LIMITAÇÃO, 
DESCARGAS  ELÉTRICAS;  (V)  AVARIAS  DECORRENTES  DE  MAU  USO, 
VANDALISMO,  INCÊNDIO,  FORÇAS  DA  NATUREZA,  FALHAS  NA  REDE 
ELÉTRICA  OU  DE  TELEFONIA,  INUNDAÇÃO,  RAIO  E  ENCHENTE;  (VI) 
AVARIAS  OCASIONADAS  POR  AGENTES  EXTERNOS  AO  TERMINAL 
(LÍQUIDO,  QUEDA)  E  DEMAIS  USOS  IRREGULARES;  E  (VII)  DEFEITOS 
OCASIONADOS  POR  REPAROS  REALIZADOS  POR  EMPRESAS  NÃO 
CREDENCIADAS PELO FABRICANTE. 
 
8.6. 
O CANDIDATO deverá instalar todas e quaisquer atualizações disponibilizadas pela 
PINBANK,  de  modo  a  assegurar  a  continuidade  do  uso  dos  SERVIÇOS  PINBANK  e 
SERVIÇOS APOIA.  
 
8.7. 
Em  relação  aos  TERMINAIS,  o  CANDIDATO  obriga-se  a:  (i)  conferir  os  dados 
cadastrais  impressos  no  RECIBO  DE  DOAÇÃO  emitido  pelo  TERMINAL;  (ii)  usar  os 
TERMINAIS  corretamente,  respeitando  estritamente  os  termos  de  uso  dos 
PRESTADORES, respondendo pelos custos de conserto e manutenção na hipótese de sua 
quebra  ou  falha  decorrentes  de  uso  e/ou  instalação  e/ou  manuseio  indevidos  por  seus 
empregados  ou  prepostos;  (iii)  adotar  todas  as  providências  e  cautelas  necessárias  para 
manter a guarda, a integridade e a perfeita conservação e funcionamento dos TERMINAIS, 
sendo  vedado  ao  CANDIDATO  realizar  qualquer  reparação  ou  modificação  em  tais 
TERMINAIS,  comprometendo-se  a  comunicar  imediatamente  à  APOIA  qualquer 
intervenção  ou  violação  por  terceiros  de  quaisquer  dos  seus  direitos  relativamente  ao 
TERMINAL; (iv) reconhecer e concordar que os softwares e aplicativos cedidos ou inseridos 
nos TERMINAIS são de titularidade da PINBANK e incorporam a propriedade intelectual 
da PINBANK, podendo o CANDIDATO apenas fazer uso deles, comprometendo-se a não 
ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou 
efetuar qualquer conversão dos softwares, sendo vedado também o uso de engenharia reversa 
ou utilização para fins diversos dos previstos no presente  Contrato, sob pena de imediata 
rescisão,  sem  prejuízo  do  ressarcimento  por  eventuais  perdas  e  danos  acarretados;  (v) 
assumir a total responsabilidade, nos seguintes casos: furto, roubo, perda total ou parcial, 
incêndio, destruição total ou parcial e descuido no manuseio; (vi) em casos de furto ou roubo, 
incêndio ou destruição total ou parcial, o CANDIDATO deverá comunicar imediatamente 
os  PRESTADORES  e  fazer  o  respectivo  Boletim  de  Ocorrência,  que  deve  constar, 
obrigatoriamente,  os  dados  que  identifiquem  o  TERMINAL;  e  (vii)  comunicar 
imediatamente  os  PRESTADORES  caso  haja  suspeita  ou  confirmação  de  fraude  no 
TERMINAL.  

 
 
8.8. 
O  CANDIDATO  reconhece  o  direito  da  PINBANK  de  efetuar  interrupções  no 
fornecimento dos SERVIÇOS PINBANK e desde já declara que tem conhecimento pleno 
de  que  os  tais  serviços  poderão,  eventualmente,  ser  afetados,  ou  temporariamente 
interrompidos por motivos técnicos, em razão de reparo ou manutenção. 
 
8.9. 
TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO INTEGRAL 
E  ININTERRUPTO  DE  QUALQUER  SISTEMA  DE  TELECOMUNICAÇÃO  OU  DE 
INFORMÁTICA  DURANTE  365  (TREZENTOS  E  SESSENTA  E  CINCO)  DIAS  POR 
ANO,  24  (VINTE  E  QUATRO)  HORAS  POR  DIA,  OS  PRESTADORES  NÃO 
GARANTEM,  DE  NENHUMA  FORMA,  A  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇOS  DE 
FINANCIAMENTO COLETIVO DE FORMA ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS 
E  NÃO  SE  RESPONSABILIZAM  PELA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  REALIZAREM 
TRANSAÇÕES DURANTE OS PERÍODOS DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. 
 
8.10.  Os  PRESTADORES  não  se  responsabilizam  por  eventuais  falhas,  atrasos  ou 
interrupções  decorrentes  de  caso  fortuito  ou  motivos  de  força  maior,  bem  como  por 
limitações impostas por parte do Poder Público ou, ainda, por qualquer outro fato alheio à 
vontade dos PRESTADORES. 
 
8.11.  Do  repasse  de  valores  para  o  CANDIDATO:  Os  valores  das  DOAÇÕES  serão 
disponibilizados  ao  CANDIDATO 
nos  prazos 
máximos  estabelecidos  pelos 
REGULADORES DO MERCADO DE CARTÕES. 
 
8.11.1. Caso a data prevista para o repasse do valor líquido da DOAÇÃO recair em 
feriado  ou  em  dia  de  não  funcionamento  bancário  no  Município  de  São  Paulo,  o 
repasse será realizado no primeiro dia útil subsequente. 
 
8.11.2. Nas hipóteses de falha técnica e/ou operacional nos sistemas, a PINBANK 
poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder em até um dia útil o 
prazo estabelecido para efetuar o pagamento relativo a qualquer tipo de DOAÇÃO. 
 
8.11.3. O CANDIDATO terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data do 
crédito  na  CONTA  DIGITAL  PINBANK  para  apontar  qualquer  diferença  nos 
valores a crédito ou a débito que compõem o repasse da  DOAÇÃO efetuada. Terá, 
ainda,  o  mesmo  prazo,  contando-se  da  data  em  que  o  repasse  deveria  ter  sido 
efetuado, para solicitar explicações de repasses não realizados.  Findo esse prazo, a 
quitação do valor do repasse da DOAÇÃO será irrestrita e irrevogável. 
 
8.11.4. Se o CANDIDATO não cumprir com todas as suas obrigações constantes do 
Contrato, o seu valor não será repassado ou, se já tiver sido repassado, ficará sujeito 
a  estorno.  Essa  regra  também  será  aplicada  nas  seguintes  situações:  (i)  se  houver 
ordem  de  autoridade  legítima  impedindo  o  repasse  ou  determinando  o  bloqueio, 

 
penhora,  arresto,  custódia  ou  depósito  dos  créditos  do  CANDIDATO;  ou  (ii)  se  o 
CANDIDATO  realizar  TRANSAÇÃO  suspeita  ou  irregular  ou  ainda  atingir  ou 
exceder o percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares de acordo com as 
escalas pré-definidas pela BANDEIRA. 
 
IX. 
DO PRAZO 
 
9.1. 
O presente Contrato vigorará, a partir de sua assinatura, até o dia 30 de outubro de 
2018. 
 
9.2. 
Não obstante o disposto na Cláusula 9.1 acima, caso o CANDIDATO seja um pré-
candidato  e,  durante  a  vigência  deste  Contrato,  não  realize  o  registro  definitivo  de  sua 
candidatura  para  concorrer  às  eleições  do  ano  de  2018,  o  presente  Contrato  será 
automaticamente  rescindido,  sem  qualquer  ônus  para  quaisquer  das  Partes.  Neste  caso, 
todas  as  DOAÇÕES  feitas  até  então  ao  CANDIDATO  por  meio  da  utilização  dos 
SERVIÇOS  DE  FINANCIAMENTO  COLETIVO  serão  estornadas,  no  prazo  de  até  30 
(trinta) dias. 
 
9.3. 
É facultada às  Partes o direito de rescindir o presente  Contrato sem justa causa e 
sem  qualquer ônus, mediante aviso  prévio,  por escrito, com  antecedência  mínima  de  30 
(trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do aviso. Nestes casos, deverão as 
Partes quitar qualquer obrigação em relação a outra Parte. 
 
9.4. 
Este  Contrato  será  rescindido  de  pleno  direito,  independentemente  de  notificação, 
interpelação  judicial  ou  extrajudicial,  na  hipótese  de  falência,  recuperação  judicial  ou 
extrajudicial ou insolvência de qualquer das Partes, decretada ou requerida.  
 
9.5. 
Também motiva a rescisão de pleno direito, sem prejuízo do ressarcimento das perdas 
e  danos  eventualmente  acarretados,  as  seguintes  hipóteses:  (i)  se  o  CANDIDATO  ficar 
impedido de abrir ou manter conta corrente de depósitos em instituições financeiras ou caso 
fique, por qualquer período de tempo e por qualquer motivo, sem domicílio bancário para 
receber  seus  créditos  transferidos  diretamente  da  PINBANK;  (ii)  por  determinação  da 
CREDENCIADORA e/ou da BANDEIRA neste sentido;  e (iii) caso o CANDIDATO, de 
qualquer forma, comprometer a imagem pública dos PRESTADORES. 
 
9.5.1.  Nos casos previstos na  Cláusula acima, a PINBANK não estará obrigada a 
cumprir o prazo de 30 (trinta) dias, podendo efetivar a rescisão no momento de sua 
ciência da ocorrência de quaisquer das hipóteses acima.  
 
9.6. 
A rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito dos 
PRESTADORES de haver as quantias porventura devidas pelo CANDIDATO, em razão dos 
SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO COLETIVO prestados anteriormente à rescisão, nem 
o direito de receber a indenização porventura devida. 

 
 
9.7. 
Caso  o  término  do  presente  Contrato  se  dê  por  culpa  do  CANDIDATO,  os 
PRESTADORES poderão bloquear os SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO COLETIVO e 
o acesso à plataforma.  
 
X. 
SIGILO E CONFIDENCIALIDADE 
 
10.1.  Cada  uma  das  Partes  compromete-se  a  tratar  como  estritamente  confidencial  e 
privilegiada,  e  a  não  fazer  uso  de  (exceto  conforme  estritamente  necessário  para  o 
cumprimento das obrigações assumidas por essa Parte no presente Contrato), ou revelar a 
terceiros, qualquer informação ou documento relacionado aos ativos, passivos, estratégias, 
tecnologias,  estudos,  contratos,  clientes,  fornecedores,  sócios,  executivos,  empregados, 
parceiros,  dados  financeiros  ou  informações  similares  pertinentes  a  qualquer  uma  das 
outras Partes a que venha a ter acesso ou de que tome conhecimento em decorrência da 
celebração  do  presente  Contrato  e  das  transações  por  ele  contemplada,  exceto  pelas 
informações que: (i) são ou venham a ser de domínio público sem o descumprimento do 
dever de confidencialidade tratado nesta Cláusula; (ii) já eram de conhecimento da Parte 
receptora  da  informação  à  época  em  que  ocorreu  tal  revelação  pela  outra  Parte;  ou  (iii) 
forem  licitamente  recebidas,  por  qualquer  das  Partes,  de  terceiros  que  não  estejam,  de 
qualquer  maneira,  sujeitos  a  qualquer  obrigação  de  confidencialidade  para  com  a  outra 
Parte. 
 
10.2.  Cada  uma  das  Partes  cuidará  para  que  seus  sócios,  executivos,  empregados, 
consultores,  agentes  e  representantes  vinculem-se  e  se  sujeitem  ao  dever  de 
confidencialidade, tratado nesta Cláusula. 
 
10.3.  Cada uma das Partes se compromete a não revelar, sob as penas da lei, a quaisquer 
terceiros,  qualquer  informação  referente  às  demais  Partes,  exceto  mediante  aprovação 
expressa e por escrito da Parte afetada. Não será considerada violação aos termos dessa 
Cláusula,  a  informação  prestada  em  razão  de  requerimento  judicial  ou  a  autoridade 
competente,  inclusive  qualquer  agente  da  indústria  de  cartões,  sendo  certo  que,  nestes 
casos, as Partes farão seus melhores esforços para que a informação que deva ser prestada 
a tais autoridades seja mantida e tratada com a devida confidencialidade.  
 
10.4.  As  Partes  comprometem-se,  no  caso  da  divulgação  não  autorizada  de  quaisquer 
informações confidenciais, comunicar imediatamente a outra Parte, especificando os atos 
praticados para corrigir a causa de tal acesso não autorizado, bem como a defender e fazer 
valer  em  favor  da  outra  Parte,  se  necessário,  judicialmente,  todos  os  direitos  por  estes 
detidos,  decorrentes  deste  Contrato  ou  previstos  em  lei,  e  a  compensá-la  por  quaisquer 
danos oriundos de tal divulgação. 
 
10.5.  No término deste Contrato, por qualquer motivo ou, ainda, mediante solicitação de 
uma  Parte,  a(s)  outra(s)  Parte(s)  deverá(ão)  devolver  todos  os  originais  e  cópias  das 

 
informações  confidenciais  da(s)  outra(s)  Parte(s)  em  seu  poder,  fixadas  em  qualquer 
suporte tangível, e excluir de seus arquivos, banco de dados e hardwares tais informações. 
O  dever  contratual de confidencialidade das  informações  confidenciais  permanecerá em 
vigor  durante  a  vigência  deste  Contrato  e  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  de  seu 
término, sem prejuízo de o dever legal de confidencialidade permanecer em vigor por prazo 
indeterminado. 
 
XI. 
PROPRIEDADE INTELECTUAL 
 
11.1.  Os  direitos  relativos  à  SOLUÇÃO  DE  CAPTURA  DE  TRANSAÇÕES, 
SERVIÇOS 
PINBANK, 
CONTA 
DIGITAL 
PINBANK, 
SERVIÇOS 
DE 
FINANCIAMENTO  COLETIVO,  SERVIÇOS  APOIA  e  de  qualquer  sistema 
disponibilizado ao  CANDIDATO  durante este Contrato  pertencem com exclusividade à 
PINBANK e à APOIA, conforme o caso, sendo protegidos na forma da legislação vigente. 
Este Contrato não confere ao CANDIDATO nenhum direito sobre nenhuma propriedade 
intelectual da PINBANK e da APOIA.  
 
11.2.  É vedado ao CANDIDATO reproduzir, alugar, emprestar, vender ou comercializar 
por qualquer modo, reinstalar, decompilar ou fazer engenharia reversa na SOLUÇÃO DE 
CAPTURA DE TRANSAÇÕES de titularidade da PINBANK. 
 
11.3.  O  CANDIDATO  obriga-se  a  respeitar  a  propriedade  intelectual  da  APOIA  e  da 
PINBANK  sobre  os  SERVIÇOS  DE  FINANCIAMENTO  COLETIVO  e  também  sobre 
qualquer software e marcas de titularidade da APOIA e da PINBANK, obrigando-se, por 
si  e  seus  prepostos  a  envidar  seus  melhores  esforços  na  cessação  de  eventuais  atos  de 
violação da propriedade intelectual da APOIA e da PINBANK. Da mesma forma, deverão 
a  APOIA  e  a  PINBANK  respeitar  todos  os  direitos  de  propriedade  intelectual  de 
titularidade do CANDIDATO, sendo vedado às mesmas utilizar ou praticar qualquer ato 
de violação de tal propriedade sem a prévia e expressa autorização do CANDIDATO. 
 
XII. 
DAS BOAS PRÁTICAS E PROCEDIMENTOS ANTICORRUPCÃO 
 
12.1.  As  Partes  declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem  os termos 
das  leis  anticorrupção  brasileiras  ou  de  quaisquer  outras  aplicáveis  sobre  o  objeto  do 
presente  Contrato  (“Regras  Anticorrupção”), comprometendo-se a abster-se  de  qualquer 
atividade que constitua uma violação das disposições destas Regras Anticorrupção. 
 
12.1.1. Para  os  fins  da  presente  Cláusula,  as  Partes  declaram,  ainda,  que:  (i)  não 
violaram  ou  violarão  as  Regras  Anticorrupção;  (ii)  tem  ciência  que  qualquer 
atividade  que  viole  as  Regras  Anticorrupção  é  proibida  e  que  conhecem  as 
consequências possíveis de tal violação. 
 

 
12.2.  As Partes por si e por seus administradores, diretores, funcionários e agentes, bem 
como  seus  sócios  que  venham  a  agirem  em  seu  nome,  se  obrigam  a  conduzir  suas 
operações, durante a consecução do presente Contrato de forma ética e em conformidade 
com os preceitos legais aplicáveis. Durante a vigência deste Contrato, nem as Partes nem 
qualquer de  seus diretores, empregados, agentes  ou sócios agindo em  seu  nome, devem 
dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, 
qualquer  dinheiro  ou  qualquer  coisa  de  valor  a  qualquer  autoridade  governamental, 
consultores,  representantes,  parceiros,  ou  quaisquer  terceiros,  com  a  finalidade  de 
influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo, ou para assegurar qualquer 
vantagem indevida, ou direcionar negócios para, qualquer pessoa, e que violem as Regras 
Anticorrupção ("Pagamento Proibido").  
 
12.3.  As  Partes  terão  o  direito  de  realizar  procedimento  de  auditoria  e  inspeção  para 
certificar-se da conformidade contínua das declarações de boas práticas prestadas acima. 
 
12.4.  A PINBANK é uma instituição de pagamento e sujeita ao cumprimento das normas 
editadas  pelo  BACEN.  Desta  forma,  o  CANDIDATO  está  ciente  que  a  PINBANK,  em 
cumprimento àquelas normas, poderá cadastrar e enviar as informações do CANDIDATO 
ao BACEN e/ou à Justiça Eleitoral, sempre que necessário ou exigido.  O CANDIDATO 
também se declara ciente que a APOIA  enviará à Justiça Eleitoral todas as informações 
relativas às DOAÇÕES feitas em sua plataforma, nos termos da legislação vigente. Além 
disso, o CANDIDATO se compromete a: (i) não incorrer, bem como garantir que os seus 
acionistas,  diretores,  empregados,  terceiros  e  representantes  não  incorram  em  qualquer 
atividade, prática, ou conduta que se constitua por corrupção, suborno ou qualquer outro 
ato com oferecimento de vantagem indevida em troca da formalização de uma negociação 
ou para qualquer outro fim, devendo ser observadas em qualquer contratação as previsões 
da Legislação Brasileira de anticorrupção; (ii) manter, durante todo o prazo do Contrato, 
políticas  apropriadas,  processos  e  treinamentos,  incluindo,  mas  não  se  limitando  a, 
procedimentos  adequados  sobre  anticorrupção,  visando  impedir  atos  de  suborno  e 
corrupção pelos seus acionistas, diretores, empregados, terceiros e representantes; (iii) não 
violar a legislação vigente no Brasil, mormente o Código Penal brasileiro; (iv) não exercer 
quaisquer  atividades  que  possam  ser  consideradas  uma  violação  aos  princípios  da 
Administração Pública no Brasil, legislação aplicável ou ainda qualquer acordo ou tratado 
internacional do qual o Brasil é signatário; (v) não submeter seus empregados a condições 
desumanas  e/ou  análogas  à  escravo,  cumprindo  toda  a  legislação  pertinente;  observam 
práticas que visam a prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao 
terrorismo,  nos  termos  previstos  na  legislação  aplicável;  e  (vi)  atualizar  todas  as  suas 
informações  cadastrais  sempre  que  houver  qualquer  alteração,  respondendo  integral  e 
isoladamente pelas informações fornecidas e sua veracidade. 
 
12.5.  Qualquer descumprimento das Regras Anticorrupção por quaisquer das Partes, em 
qualquer  um  dos  seus  aspectos,  ensejará  a  rescisão  motivada  imediata  do  presente 

 
instrumento, independentemente de qualquer notificação, sem prejuízo de eventuais perdas 
e danos. 
 
XIII.  DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
13.1.  O presente  Contrato obriga as Partes e seus sucessores, sendo vedado a qualquer 
delas  transferir  os  direitos  e  obrigações  impostos  por  este  instrumento,  sem  prévia  e 
expressa autorização da outra Parte. 
 
13.3.  O  CANDIDATO  declara  que,  por  sua  conta  e  risco,  procurou  a  APOIA  e  a 
PINBANK  para  celebração  do  presente  Contrato,  ciente  de  todos  os  riscos  do  negócio 
proposto e, especialmente, teve a oportunidade e tempo necessário para analisar o mercado 
de pagamentos que a APOIA e a PINBANK estão inseridas, consultar assessores jurídicos 
e contábeis para se certificar e preparar para o risco de eventual insucesso financeiro  do 
Contrato,  risco  este  inerente  a  qualquer  atividade  econômica/empresarial.  O 
CANDIDATO declara, ainda, que não fez e não fará nenhum investimento relevante para 
a execução de suas atividades, sendo certo que a resilição ou rescisão do Contrato seja qual 
for  o  motivo  não  ensejará,  em  nenhuma  hipótese,  a  indenização  da  APOIA  e/ou  da 
PINBANK por qualquer quantia despendida para implantação desta relação jurídica. 
 
13.4.  O  presente  Contrato  constitui  a  totalidade  do  entendimento  entre  as  Partes  com 
relação às matérias ora acordadas, e somente poderá ser alterado mediante instrumento por 
escrito, assinado por ambas as Partes. O presente Contrato substitui todo e qualquer ajuste, 
escrito ou verbal, celebrado entre as Partes com relação às operações objeto do presente 
Contrato. 
 
13.5.  Em  nenhuma  hipótese  a  APOIA  e  a  PINBANK,  suas  controladas,  sócias, 
subsidiárias, coligadas, parceiros, diretores, funcionários, no Brasil ou no exterior, serão 
responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações se tal falha 
ou atraso for causado por ato ou fato considerado como caso fortuito ou de força maior, de 
acordo  com  o  artigo  393  do  Código  Civil  brasileiro,  incluindo,  entre  outros,  atos 
governamentais, limitações impostas por parte do Poder Público, interrupção na prestação 
de  serviços  sob  licença,  autorização,  permissão  ou  concessão  governamental 
(fornecimento de energia elétrica e serviços de telefonia, atuação de operadoras de serviço 
de telecomunicações, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e 
demais eventos  da mesma  natureza. Caso  o ato  ou fato  previsto  nesta Cláusula venha a 
inviabilizar o cumprimento do Contrato, à Parte lesada caberá, a seu exclusivo critério, a 
rescisão do Contrato ou a suspensão do mesmo até que cesse o impedimento. 
 
13.6.  O CANDIDATO concorda que qualquer indenização devida pela APOIA e/ou pela 
PINBANK,  nos  termos  do  presente  Contrato,  deverá  incluir  apenas  os  danos  diretos 
sofridos  pelo  CANDIDATO,  apurados  em  devido  processo  judicial,  excluindo-se 
expressamente  qualquer  obrigação  de  indenizar  danos  indiretos,  danos  emergentes  ou 

 
lucros cessantes, bem como danos decorrentes de contratos com terceiros, celebrados pela 
outra Parte de forma voluntária.  
 
13.6.1. Qualquer indenização resultante da comprovada responsabilidade contratual 
dos  PRESTADORES  terá  como  limite  o  valor  total  da  remuneração  paga  pelo 
CANDIDATO  aos  PRESTADORES  por  conta  da  utilização  da  plataforma  de 
financiamento coletivo durante os 12 (doze) primeiros meses de vigência contratual. 
 
13.6.2. Os PRESTADORES se eximirão de responder, sob toda circunstância, pelos 
lucros  cessantes,  perdas  de  oportunidade  de  negócio,  perda  de  reputação,  danos 
indiretos, incidentais, consequentes, exemplificativos, morais ou análogos. 
 
13.7.  Sem  prejuízo  das  demais  cláusulas  e  condições  constantes  de  Contrato,  os 
PRESTADORES não se responsabilizarão por infração e/ou descumprimento de qualquer 
legislação ou regulamentação aplicável ao CANDIDATO em suas atividades. 
 
13.8.  Os  tributos  (impostos,  taxas,  emolumentos,  contribuições  fiscais  e  parafiscais) 
devidos  em  decorrência  direta  ou  indireta  deste  Contrato  serão  de  exclusiva 
responsabilidade  do  contribuinte  (ou  responsável),  assim  definido  na  respectiva  norma 
tributária. 
 
13.9.  Todas as comunicações entre as Partes serão consideradas válidas a partir de seu 
recebimento, conforme os dados constantes do preâmbulo do presente Contrato.  
 
13.10.  Todos  os  termos  e  condições  deste  Contrato  são  extensivos  e  obrigatórios  aos 
sucessores e cessionários do CANDIDATO e dos PRESTADORES, que se responsabilizam 
por  seu  fiel  cumprimento.  Se  qualquer  dos  termos,  cláusulas  ou  condições  constantes  do 
Contrato vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais 
não será afetada.  
 
13.11.  Qualquer omissão ou tolerância das Partes em relação às obrigações assumidas neste 
instrumento não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito 
da Parte de exercê-las a qualquer tempo.  
 
13.12.  O  CANDIDATO  reconhece  e  concorda,  expressamente,  que  serão  vedadas, 
ineficazes e sem efeito, não produzindo nenhuma consequência relativamente à PINBANK, 
a caução, cessão ou transferência, de titularidade, negociações envolvendo quaisquer direitos 
creditórios que o CANDIDATO detenha junto a PINBANK, oriundos das transações, ou o 
oferecimento em garantia dos créditos decorrentes. 
 
13.13.  As Partes reconhecem e declaram que este Contrato não estabelece qualquer vínculo 
de  natureza  empregatícia,  associativa,  joint  venture  ou  societária  entre  elas,  seus 
empregados,  prepostos  ou  prestadores  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  envolvidos  na 

 
consecução do seu objeto, cabendo individualmente a cada uma das Partes remunerá-los e 
cumprir com todas as obrigações, contribuições e benefícios da previdência social e outros 
decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, social ou qualquer outra relacionada à 
relação de emprego ou de trabalho, isentando-se as Partes, mutuamente, de toda e qualquer 
responsabilidade nesse sentido. Não há e não haverá, ainda, entre as Partes qualquer relação 
de representação comercial. 
 
13.14.  Cada  Parte  se  responsabiliza,  integralmente,  por  todos  seus  atos  e  omissões 
realizados no âmbito deste Contrato. 
 
13.15.  Na  hipótese  de  ocorrerem  reclamações  (incluindo  reclamações  de  terceiros  e/ou 
portadores de cartões), sanções, sentenças, perdas, danos, multas, despesas ou outros custos 
(incluindo honorários advocatícios razoáveis), ou de serem ajuizadas demandas ou processos 
administrativos  (em  especial  aqueles  relacionados  à  relações  com  consumidores  e/ou 
clientes),  em  face  da  APOIA  e  da  PINBANK,  suas  afiliadas,  diretores,  conselheiros, 
empregados e representantes, seus respectivos sucessores e cessionários, em decorrência das 
atividades  sob  a  responsabilidade  do  CANDIDATO  em  razão  de  descumprimento  do 
presente  Contrato,  o  CANDIDATO  se  obriga  a  indenizar  e  manter  indene  a  APOIA  e  a 
PINBANK,  bem  como  a  assumir  de  imediato  o  processo  judicial  ou  procedimento 
administrativo,  na  qualidade  de  única  parte  legítima,  reivindicando  para  si  as  obrigações 
exigidas ou reivindicadas nos referidos processos e requerendo a exclusão da Parte inocente 
do polo passivo da ação, isentando-a de qualquer responsabilidade. Não sendo possível a 
exclusão da Parte inocente de que trata a Cláusula acima, o CANDIDATO se obriga, desde 
logo,  a  ressarcir  a  Parte  inocente  de  todos  os  valores  comprovadamente  despendidos  em 
razão de eventuais condenações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação da 
Parte inocente. 
 
13.16.  Os  representantes  que  assinam  este  Contrato  declaram  que  têm  poderes  e 
legitimamente para assumir as obrigações estabelecidas no âmbito do presente Contrato. 
 
XIV.  DA LEI E DO FORO 
 
14.1.  O presente Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.  
 
14.2.  Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, para dirimir 
quaisquer dúvidas da aplicação do presente Contrato. 
 
E por estarem justas e contratadas, na melhor forma de direito, as Partes assinam o presente 
instrumento em 03 (três) vias originais e de igual teor e forma, na presença das testemunhas 
que também o assinam, dando tudo por bom, firme e valioso. 
 
 

 
ANEXO I AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E 
OUTRAS AVENÇAS FIRMADO COM PINBANK PAGAMENTOS 
INTELIGENTES S/A E GOIÁ SERVIÇOS DIGITAIS LTDA 
 
I. 
DAS TAXAS DOS SERVIÇOS PINBANK E SERVIÇOS APOIA 
 
1.1. 
Para as eleições de 2018, fica ajustado entre as Partes que o CANDIDATO pagará à 
PINBANK e à APOIA as seguintes taxas: 
 
a)  6,0%  (seis  por  cento)  acrescidos  de  2,50%  (dois  inteiros  e  cinco  centésimos  por 
cento) sobre as DOAÇÕES promovidas por meio de cartão de crédito via plataforma 
e-commerce  da  PINBANK  ou  por  meio  de  cartões  de  crédito  e  débito  via 
TERMINAIS; 
 
b)  R$ 4,50 (quatro reais e ciquenta centavos ) por meio de boleto emitido, acrescidos de 
3,99%  (três  inteiros  e  noventa  e  nove  centésimos  por  cento)  sobre  o  boleto  pago, 
sendo  que  R$  3,90  (três  reais  e  noventa  centavos)  acrescidos  de  0,5%  (meio  por 
cento) sob o valor de face do boleto por ocasião da liquidação do mesmo pertencerá 
à PINBANK (e a quantia remanescente pertencerá à APOIA). 
 
  1.1.1. A  taxa  mencionada  no  item  “a”  acima  incidirá  sob  o  valor  bruto  das  transações 
realizadas nos TERMINAIS e/ou na plataforma e-commerce da PINBANK. 
 
1.2. 
A APOIA cobrará, mensalmente, do CANDIDATO a  taxa de R$ 99,00 (noventa e 
nove reais) na hipótese de habilitação e ativação do plano Premium da plataforma (opcional 
para o CANDIDATO). 
 
1.3. 
Não serão realizados, em hipótese alguma, quaisquer transferências e/ou pagamento 
em contas bancárias de titularidade de terceiros e/ou para conta corrente do CANDIDATO 
que não esteja ativa e regularmente constituída na forma da legislação eleitoral vigente. 
 
  1.3.1. Após  a  efetivação  do  registro  da  candidatura,  os  PRESTADORES  repassarão  os 
valores  arrecadados,  diariamente  (ou  nos  dias  em  que  receber  DOAÇÕES)  e  mediante 
TED, para a conta corrente vinculada ao CNPJ/MF do CANDIDATO, mediante o desconto 
de tarifa de R$ 4,00 (quatro reais). 
 
1.4. 
Para  efetuar  a  cobrança  dos  valores  devido  neste  Contrato,  os  PRESTADORES 
poderão adotar, a seu exclusivo critério, qualquer das seguintes alternativas: (i) compensar 
o  valor  do  débito  com  quaisquer  outros  créditos,  presentes  ou  futuros,  devidos  ao 
CANDIDATO; (ii) realizar lançamentos a débito na CONTA DIGITAL do CANDIDATO; 
(iii)  permitir  que  o  CANDIDATO,  no  caso  de  ausência  de  créditos  a  compensar  ou  na 
impossibilidade de lançamento a débito em conta de livre movimentação, efetue, desde que 
acordado  com  a  PINBANK,  o  pagamento  mediante  cheque,  ordem  de  pagamento,  DOC, 
TED,  boleto  bancário  ou  depósito  identificado;  ou  (iv)  efetuar  cobrança  judicial  e 
extrajudicial, na forma da legislação vigente. 
 
1.5. 
Eventual atraso no pagamento de qualquer quantia devida total ou parcialmente pelo 
CANDIDATO  aos  PRESTADORES  implicará  multa  moratória  de  2%  (dois  por  cento), 
incidente sobre o valor devido e não pago, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) 

 
ao mês e de atualização monetária com base no IPC/FGV, calculados  pro rata die, ou na 
falta deste, por outro índice que legalmente o substitua, sem prejuízo da inclusão dos débitos 
do CANDIDATO no cadastro de Pendências Financeiras de demais órgãos de proteção ao 
crédito. 
 
1.6. 
O presente Anexo I é parte integrante do Contrato.